Por meio do recurso de Agravo de Instrumento, julgado pela 1º Turma Recursal da Fazenda Pública, um cliente representado por nosso escritório, obteve uma liminar (tutela de urgência) para ter a sua inscrição estadual liberada.

A empresa teve o seu cadastro estadual baixado de ofício, por uma imposição arbitrária da Fazenda Pública, a verdade é que mesmo o contribuinte recolhendo os impostos em atraso, é INCONSTITUCIONAL o bloqueio cadastral de uma empresa, impossibilitando-a de emitir notas fiscais e fazer compras.

Em sede recursal, a Corte entendeu que o Estado cometeu um excesso, afinal é uma violação á Constituição Federal, porque a livre iniciativa e o livre comércio são princípios fundamentais da democracia.

Sempre que houver um abuso da Fazenda Pública, caso a sua empresa ficar obstruída de exercer a sua função comercial, consulte imediatamente um advogado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *