A medida Provisória nº 2.220 de 2001 , a qual dispõe sobre a concessão de uso especial, sofreu alteração em sua redação, através da Lei 13.465 de 2017.
Dentre estas modificações foi inserida a possibilidade de quem, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, a área de até 250m² de imóvel público, situado em área com características e finalidade urbana, desde que tenha utilizado essa área para sua moradia ou de sua familia, terá direito a concessão de uso especial, desde que não seja propiretário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Essa concessão será conferida de forma gratuita, não podendo ser reconhecido este direito mais de uma vez ao mesmo possuidor. Seus herdeiros legítimos terão pleno direito a posse, desde que residam no imóvel quando da abertura da sucessão.
Importante destacar que esta modalidade de usucapião, não confere titulo de propriedade, mas Direito à concessão especial para fins de moradia, em área que será previamente delimitada pelo municipio.
Quem estiver na posse deste tipo de imóvel deverá cumprir todos os requisitos constantes no art. 66 da Lei 12.651/12 ( Código Florestal), que são praticamente os mesmos da usucapião.
O pedido pode ser feito administrativamente pelo interessado e, nesse caso, a Administração Pública tem o prazo de doze meses para apreciá-lo, a contar da data do protocolo do requerimento. Havendo recusa (ou omissão) administrativa, o pedido pode ser feito judicialmente.
Redação da MP 2.220/2001:
Art. 1o  Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

        § 1o  A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

        § 2o  O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

        § 3o  Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

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